TDR Análise longitudinal dos mecanismos de respeito pela liberdade de expressão e de imprensa em moçambique na promoção do estado

TDR Análise longitudinal dos mecanismos de respeito pela liberdade de expressão e de imprensa em moçambique na promoção do estado
TDR Análise longitudinal dos mecanismos de respeito pela liberdade de expressão e de imprensa em moçambique na promoção do estado

15 outubro, 2020

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ANÁLISE LONGITUDINAL DOS MECANISMOS DE RESPEITO PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA EM MOÇAMBIQUE NA PROMOÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO POLÍTICA

 

– TERMOS DE REFERÊNCIA – I. INTRODUÇÃO

O Centro de Estudos Urbanos de Moçambique (CeUrbe) é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, fundada com o objectivo de prover conhecimento sobre as problemáticas e dinâmicas urbans para um processo informado e consequente de tomada de decisoes sobre as políticas, planos e projectos de desenvolvimento urbano da sociedade.

 

No  âmbito  de  desempenho  das  suas  actividades,  o  CeUrbe  trabalha  em  diversas  áreas  de actuação, destacando as seguintes: i) Descentralização, Políticas públicas e governança urbana; ii) Cidadania urbana, eleições e democratização; iii) Economia e finanças urbanas; Resiliência Urbana, Cidades inteligentes e do futuro.

 

Para a materialização da sua missão, ao longo dos anos da sua existência, o CeUrbe implementou diversas actividades no sentido de:

 

  • Realizar pesquisa aplicada para gerar conhecimentos e modelos que informam as acções dos actores políticos e sociais que participam na governação da cidade;

 

  • Divulgar resultados de investigação através da promoção de debates sobre temáticas específicas de desenvolvimento inclusivo e sustentável;

 

  • Criar redes de partilha de conhecimentos e experiências entre os poderes públicos, os actores políticos, a sociedade civil, os cidadãos, parceiros de cooperação e academia;

 

  • Estabelecer uma plataforma de diálogo permanente entre os poderes públicos, actores políticos, a sociedade civil, os cidadãos, parceiros de cooperação e academia; e

 

  • Explorar os potenciais das novas tecnologias de informação na governação, na melhoria da participação político social dos cidadãos e no acesso aos serviços públic

 

No âmbito do seu Plano Estratégico 2019 – 2024, o CeUrbe, tem vindo a promover um conjunto de actividades por forma a tornar-se num centro de excelência e de referência na investigação científica sobre questões urbanas e de urbanização em prol do desenvolvimento urbano sustentável, resiliente e inclusivo. Estas buscam dar resposta a necessidade de garantir que seja promovida a cidadania.

 

 

 

 

  1. CONTEXTO

 

 

A liberdade de expressão e de imprensa são direitos presentes na constituição moçambicana que, devido ao seu carácter de prioridade e necessidade, são protegidos e enfatizados como direitos fundamentais

 

Num Estado de Direito Democrático, a protecção à liberdade é o alicerce das garantias fundamentais  e  a  base  da  democracia.  A  liberdade  de  expressão,  mais  que  um  direito fundamental, é um direito inevitável, que compõe o Estado Democrático de Direito. Uma sociedade livre é aquela que tem liberdade de escolha, de pensamento, de oportunidades, é um direito humano fundamental e inalienável e uma componente indispensável da democracia.

 

Todo o indivíduo tem oportunidade igual de exercer o direito à liberdade de expressão e de ter acesso à informação sem discriminação, pelo que ninguém deve ser sujeito a ingerências com a sua liberdade de expressão; quaisquer restrições à liberdade de expressão devem ser definidas por lei, servirem um interesse legítimo e serem necessárias numa sociedade democrática. A Declaração descreve de forma detalhada como é que tal liberdade de expressão deve ser implementada, pois a liberdade de expressão “coloca uma obrigação sobre as autoridades para tomar  medidas  positivas  para  promover  diversidade”  e  tal  diversidade  implica  opiniões diferentes e lógicas diferentes e sem nenhuma interferência a quem seja; mas, apesar de dos documentos serem claros, persistem alguns países africanos com restrições a esse direito e é o

 

caso de Moçambique de acordo com a (HRMI, Human Rights Measurement Initiative), que afirma que a liberdade de expressão está a ser atacada em Moçambique.

 

O direito do acesso à informação impõe dois deveres principais sobre os governos. Primeiro, existe o dever de receber do cidadão pedidos de informação e respondê-los, disponibilizando os dados  requisitados  e  permitindo  também  que  o  interessado  tenha  acesso  aos  documentos originais ou receba as cópias solicitadas. Segundo, atribui um dever aos órgãos e entidades públicas de divulgar informações de interesse público de forma proactiva ou rotineira, independentemente de solicitações específicas. Ou seja, o Estado deve ser ao mesmo tempo, responsavel  às  demandas  de  acesso  a  informações  e  proactivo  no  desenvolvimento  de mecanismos e políticas de acesso à informação.

 

O problema da liberdade de expressão no contexto moçambicano tem feito parte da vida política do país desde os tempos coloniais e se mantém activa na actualidade, mesmo estando o direito à liberdade de expressão garantido pela Constituição de 2018. A liberdade de expressão é um direito essencial referido, em 1946, pela Assembleia Geral das Nações Unidas como “a pedra de toque de todas as liberdades que as Nações Unidas consagram”. Esta orientação foi, de resto, seguida por Moçambique, através dos instrumentos jurídicos internacionais e regionais de que o

país é parte.

 

 

A título de exemplo, Moçambique recebeu uma classificação de 5,3 em 10 relativamente à
protecção da liberdade de opinião e de expressão nos dados de 2018 do HRMI, facto que tem
fundamentado a deterioração das liberdades civis e políticas que tem aumentado nos ultimos
anos no país de acordo com os dados.

 

Face a este contexto, o CeUrbe pretende contratar um consultor para realizar um estudo sobre os mecanismos  de  respeito  pela  liberdade  de  expressão  e  de  imprensa  em  Moçambique  na Promoção do Estado de Direito e Democrático.

 

 

 

 

III. OBJECTIVOS DA CONSULTORIA

 

 

  1. a) Objective Geral

 

  • Analisar os mecanismos de respeito pela liberdade de expressão e de imprensa em

 

Moçambique na Promoção do Estado de Direito e Democrático;

 

  1. b) Objectivos específicos:

 

  • Apresentar o contexto das liberdades de imprensa e expressão em Moçambique desde a independência;
  • Descrever o quadro legal criado para a promoção dos direitos fundamentais;

 

  • Fazer uma análise do estágio actual das liberdades de imprensa e de expressão;

 

  • Avaliar a efectividade dos mecanismos criados para a a garantia das liberdades e respeito pelo estado de direito democrático; e
  • Fazer uma análise dos desafios das liberdades de de imprensa e expressão em

 

  • Moçambique.

 

 

 

 

  1. METODOLOGIAS DE TRABALHO

 

 

O/s consutores deverão, por um lado, fazer uma pesquisa bibliográfica aprofundada por forma a produzir um Desk review   para colher elementos   e trazer uma análise longitudinal dos mecanismos de respeito pela liberdade de expressão e de imprensa em Moçambique na Promoção do Estado de Direito e Democrático. Por outro lado, a pesquisa bibliográfica/documental deverá permitir o mapeamento da evolução das liberdades como principal alicerce para a promoção do estado de direito democrático. Conforme as necessidade do trabalho, os consultores deverão usar outros métodos de pesquisa.

 

  1. PERFIL DO CANDIDATO

 

 

Os candidatos deverão possuir o seguinte Perfil:

 

 

1)  Graduação em ciências Sociais e/ou com mais de 05 anos de experiência como consultor de relevo nacional/internacional;

2)  Conhecimentos aprofundados das questões políticas, geográficas e culturais do País;

 

3)  Rigor e Profissionalismo;

 

4)  Capacidade de trabalhar sob pressão e em equipa;

 

5)  Dominio aprofundado na língua portuguesa e inglesa;

 

6)  Alto sentido de responsabilidade;

 

 

 

  1. PERIODICIDADE DO TRABALHO

 

 

O Consultor deverá realizar o trabalho em 30 dias, incluindo a apresentação e finalização do documento.

 

Os candidatos interessados deverão apresentar o Curriculum Vitae e carta de manifestação de interesse, até 10 dias a contar a partir da data de publicação do anúncio do concurso público para os         seguintes         endereços         eletrónicos:          recrutamentoceurbe@gmail.com         ou dmahalambe@ceurbe.org.mz; ou para o endereço físico: Avenida Karl Marx, nr. 1975 R/C, telefone: +258 852072443 – Maputo – Moçambique.

 

O CeUrbe reserva-se o direito de contactar o consultor seleccionado.

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