TDR Produção de um manual de direitos e deveres dos grupos vulneráveis com base na legislação e estratégia políticas

TDR  Produção de um manual de direitos e deveres dos grupos vulneráveis com base na legislação e estratégia políticas
TDR Produção de um manual de direitos e deveres dos grupos vulneráveis com base na legislação e estratégia políticas

15 outubro, 2020

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PRODUÇÃO DE UM MANUAL DE DIREITOS E DEVERES DOS GRUPOS VULNERÁVEIS COM BASE NA LEGISLAÇÃO E ESTRATÉGIA POLÍTICAS

 

 

– TERMOS DE REFERÊNCIA –

 

 

  1. INTRODUÇÃO

 

O Centro de Estudos Urbanos de Moçambique (CeUrbe) é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, fundada com o objectivo de prover conhecimento sobre as problemáticas e dinâmicas urbans para um processo informado e consequente de tomada de decisoes sobre as políticas, planos e projectos de desenvolvimento urbano da sociedade.

 

No  âmbito  de  desempenho  das  suas  actividades,  o  CeUrbe  trabalha  em  diversas  áreas  de actuação, destacando as seguintes: i) Descentralização, Políticas públicas e governança urbana; ii) Cidadania urbana, eleições e democratização; iii) Economia e finanças urbanas; Resiliência Urbana, Cidades inteligentes e do futuro.

 

Para a materialização da sua missão, ao longo dos anos da sua existência, o CeUrbe implementou diversas actividades no sentido de:

 

  •  Realizar pesquisa aplicada para gerar conhecimentos e modelos que informam as acções dos actores políticos e sociais que participam na governação da cidade;
  • Divulgar resultados de investigação através da promoção de debates sobre temáticas específicas de desenvolvimento inclusivo e sustentável;
  • Criar redes de partilha de conhecimentos e experiências entre os poderes públicos, os actores políticos, a sociedade civil, os cidadãos, parceiros de cooperação e academia;
  • Estabelecer uma plataforma de diálogo permanente entre os poderes públicos, actores políticos, a sociedade civil, os cidadãos, parceiros de cooperação e academia;
  •  Advogar para promoção e protecção dos direitos humanos; e
  •   Explorar os potenciais das novas tecnologias de informação na governação, na melhoria da participação político social dos cidadãos e no acesso aos serviços públicos.

 

No âmbito do seu Plano Estratégico 2019 – 2024, o CeUrbe, tem vindo a promover um conjunto de actividades por forma a tornar-se num centro de excelência e de referência na investigação científica sobre questões urbanas e de urbanização em prol do desenvolvimento urbano sustentável, resiliente e inclusivo. Estas buscam dar resposta a necessidade de garantir que se promova a cidadania.

 

 

 

 

  1. CONTEXTO

 

 

No que diz respeito à proteção dos direitos humanos, as noções de igualdade e de vulnerabilidade estão unidas. São vulneráveis quem tem diminuídas, por diferentes razões, suas capacidades de enfrentar as eventuais violações de direitos básicos, de direitos humanos. Essa diminuição de capacidades, essa vulnerabilidade está associada a determinada condição que permite identificar o indivíduo como membro de um grupo. Direitos Humanos dos Grupos Vulneráveis, como regra geral, está em condições de clara desigualdade material em relação ao grupo majoritário. A idade faz de crianças e dos adolescentes um grupo particularmente vulnerável, devido à sua invisibilidade jurídica e elevado grau de dependência. A incapacidade física, sensorial, mental e intelectual, ou dito de outra forma, as capacidades diferentes, impõem barreiras de acesso ao pleno exercício de alguns dos direitos básicos, como o trabalho ou a educação

 

A partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, as nações unidas afirmaram

 

que “todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e direitos”.

 

A Organização das Nações Unidas tratou, a partir de então, de sistematizar os direitos humanos para assegurar sua eficácia, unidade e interdependência. Em 1966, como sabemos, editou o Pacto de Direitos Civis e Políticos alinhando as liberdades individuais e o Pacto de Direitos Sociais, econômicos e culturais, arrolando os direitos sociais. Demonstrada a natureza indissociável das liberdades individuais e dos direitos sociais, o organismo internacional passou a cuidar dos grupos vulneráveis e editou mais seis tratados que versam sobre combate à discriminação racial, combate à discriminação de gênero, proteção aos imigrantes, proteção às crianças, combate à tortura e trabalho forçado e finalmente a proteção de pessoas com deficiência.

 

Moçambique alcançou, nos últimos anos, progressos importantes no estabelecimento de um ambiente mais favorável para a proteção dos grupos vulneráveis no país. O país ratificou uma grande parte das convenções internacionais relacionadas com os direitos das crianças e direitos das pessoas com deficiência incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e dois dos seus respectivos protocolos facultativos , tendo os seus princípios fundamentais sido incorporados na Constituição da República de Moçambique (CRM) de 2004, bem como no quadro político e legal nacional vigente.

 

Esta  preocupação  é  também  transparente  no  Plano  de  Acção  para  a  Redução  da  Pobreza Absoluta 2006- 2009 (PARPA II). De acordo com o PARPA II, a assistência e integração social dos grupos mais desfavorecidos e vulneráveis constitui um elemento importante para a redução dos índices de pobreza absoluta. Esta integração é vista como impulsionadora do processo de empoderamento das populações mais vulneráveis, garantindo a sua inclusão no processo de desenvolvimento. Deste modo, com a assinatura da Declaração de Livingstone em 2006, o Governo reafirmou o seu compromisso em relação à protecção social. Aliás, de salientar que a Política da Acção Social (1998) já prevê a intervenção de diferentes sectores governamentais e não-governamentais no atendimento aos grupos mais vulneráveis, sendo que a Lei reguladora da protecção  social  destaca  como  necessidade  a  actuação  de  outros  sectores  –  não  só  o governamental na garantia da segurança social básica (Lei n° 4/2007).

 

Contudo, a implementação prática, tanto do quadro legal como dos diferentes instrumentos de políticas referentes aos direitos dos grupos vulneráveis ainda constitui um desafio para assegurar que respostas mais adequadas e efectivas possam ser dadas pelo Estado Moçambicano para salvaguardar os direitos e garantir o espaço para o exercício dos deveres dos grupos vulneráveis.

 

E, é neste contexto, o qual se descreve que surge a necessidade de compilação de um manual de direitos e deveres dos grupos vulneráveis, para tal o CeUrbe pretende contratar um consultor para conduzir a compilação .

 

III. OBJECTIVOS DA CONSULTORIA

 

 

  1. a) Objectivo geral:

 

Ø  Produzir uma compilação de um manual de direitos e deveres dos grupos vulneráveis com base na legislação e estratégias políticas.

  1. b) Objectivos específicos:

 

  •  Avaliar  o  contexto  e  o  quadro  de  políticas  existentes  que  lidam  com  os  grupos vulneráveis; identificar as lacunas na concepção e implementação do quadro legal sobre os grupos vulneráveis;
  • Avaliar a implementação, pelo Governo, de convenções e compromissos internacionais para os grupos vulneráveis e o espaço criado para o exercício dos seus deveres;
  •  Reflectir sobre questões de inter-sectorialidade, incluindo as diferentes experiências de mulheres, jovens e pessoas idosas com deficiência e diferentes categorias, tais como pessoas com albinismo, deficiências psicossociais, surdez, cegueira e outras;

 

 

 

  1. PERFIL DO CANDIDATO

 

 

Os candidatos deverão possuir o seguinte Perfil:

 

 

1)  Formação superior em ciências Sociais e/ou com mais de 05 anos de experiência;

2)  Conhecimentos aprofundados das questões políticas, geográficas e culturais do País;

3)  Rigor e Profissionalismo;

4)  Capacidade de trabalhar sob pressão e em equipa;

5)  Dominio aprofundado na língua portuguesa e inglesa;

6)  Alto sentido de responsabilidade;

 

  1. METODOLOGIAS DE TRABALHO

 

 

O/s consutores deverão, por um lado, fazer uma pesquisa jurisprudencial e bibliográfica aprofundada por forma a produzir uma compilação dos direitos e deveres dos grupos vulneráveis com  base  na  legislação  e  estratégia  política.  Conforme  as  necessidade  do  trabalho,  o/s consultores deverão usar outros métodos de pesquisa caso seja aplicável.

 

 

 

 

  1. PERIODICIDADE DO TRABALHO

 

 

O Consultor deverá realizar o trabalho em 30 dias, incluindo a apresentação e finalização do documento.

 

Os  candidatos  interessados  deverão  apresentar  as  suas  propostas  técnicas  e  financeiras, juntamente com o Curriculum Vitae num prazo de 15 dias, a partir da data de publicação do anúncio do concurso público para os seguintes endereços eletrónicos: recrutamentoceurbe@gmail.com    ou dmahalambe@ceurbe.org.mz ; ou para o endereço físico: Avenida Karl Marx, nr. 1975 R/C, telefone: +258 852072443 – Maputo – Moçambique.

 

 

 

 

O CeUrbe reserva-se ao direito de contactar o consultor seleccionado.

 

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